SNS e ADSE

Tem sido notícia constante o Serviço Nacional de Saúde. È criticado por não ter capacidade para responder às necessidades dos utentes. Filas de espera para consultas e cirurgias cada vez mais longas, maternidades a fechar por falta de médicos em determinadas zonas do País, como o Algarve e até a maternidade Alfredo da Costa (parcialmente) em Lisboa, o que é surpreendente uma vez que se pensava que só na periferia poderia acontecer. O que se passa é que os hospitais públicos recrutam mais médicos que o SNS por oferecer melhores condições remuneratórias e melhores condições de trabalho, Os seguros financiam os hospitais privados e isso é normal. O que não se entende é que a ADSE com o dinheiro público, ou seja, dos funcionários públicos, financiem também os hospitais privados. O mesmo Estado que se queixa de perder médicos, e também enfermeiros, para o setor privado, está a financiar indiretamente esse mesmo setor privado. Muitos de nós, professores, contribuímos mais que outros para a ADSE, ao que se chama solidariedade para com os outros que contribuem menos por ganhar menos. Tudo isto porque a taxa de 3,5% ser igual para todos, o que se tornou muito pesada para os salários mais altos dentro da Função Pública. Esta solidariedade também existe nos impostos mais altos que os que ganham mais, pagam. Se todos entendemos que aqueles que têm salários mais baixos devem ter de facto redução nos seus impostos para terem uma vida mais digna em termos financeiros, não se entende como é que aqueles que estão no meio da tabela, devem receber dos que estão no topo também essa solidariedade. Ao agravar os impostos e as taxas ADSE, já para não falar da segurança social, por esta via, chega-se ao resultado perverso de a partir de uma determinada remuneração não valer a pena subir mais. Não vale a pena o esforço, pois acaba-se por ter tudo agravado em matéria de contribuições ao Estado. Isto repercute-se depois na acomodação daqueles que estão a meio da tabela, que desacelera, a partir de uma determinada posição na tabela salarial, não se preocupando muito em evoluir nem se preocupando nas consequências que tal atitude tem na instituição, neste caso na Universidade. Os Professores Auxiliares ficam-se por ali, progredindo nos escalões sem se esforçarem muito, como já foi aqui, neste espaço de opinião, referido. Não fazem investigação a sério, limitando-se a fazer os mínimos requeridos pela avaliação docente (RAD). Mas adiante e voltemos ao SNS e ao setor privado da saúde. Qual seria então a melhor forma de colocar a ADSE ao serviço do SNS? Haveria muitas formas de o fazer, mas não se faz porque, assim é mais fácil. Empurrar os doentes para fora, sem ter que se chatear com eles, e ao mesmo tempo aliviar o SNS com milhares de utentes a dirigirem-se a estes hospitais provados, com acordo com a ADSE, em vez de engrossarem as filas de espera nas consultas e cirurgias. O que não faz é desviá-los das urgências, porque estas não são rentáveis para o setor privado e só o Estado é que o comporta, porque.... alguém tem que o fazer.

Do que é que estão à espera?

 Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho (artigo 77º)

Artigo 77.º

Concursos para promoção às categorias de professor associado e catedrático

1 - Até 31 de dezembro de 2019, as instituições de ensino superior podem abrir concursos para promoção de professores auxiliares e associados, até ser atingido o limite inferior de 50 % definido no n.º 1 do artigo 84.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, nos termos dos números seguintes.

2 - Podem ser opositores ao concurso para promoção os professores com contrato por tempo indeterminado com a instituição e que tenham o mínimo de 10 anos de antiguidade na respetiva categoria.

3 - Os concursos só podem ser abertos para área ou áreas disciplinares em que haja mais do que um professor com contrato por tempo indeterminado com a instituição, que reúna as condições para ser opositor, e desde que o conjunto de professores associados e catedráticos de carreira dessa área ou áreas disciplinares não represente mais de 50 % do total dos professores de carreira.

4 - Os júris dos concursos são compostos maioritariamente por individualidades externas à instituição de ensino superior.

5 - O concurso de promoção rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 38.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária, em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente artigo.

A nova minuta dos concursos para progressão na carreira

O estatutos e regulamentos que dizem respeito à vida dos Professores da UM têm vindo a ser homologados duma forma expedita, sem consulta pública ou pelo menos sem publicidade, e rapidamente homologados pela reitoria e/ou Conselho Geral. Já referi no post anterior, a alteração à última hora do artigo que determinava a rotatividades do cargo dos Diretores dos Centros de Investigação. Quando é esta a forma de fazer aprovar regulamentos e estatutos, acontecem as arbitrariedades, contradições e pelo meio injustiças, mesmo que a intenção seja bem-intencionada. Um outro exemplo foi a minuta que regulamenta os concursos para Professores Associados e Catedráticos, acabada de ser homologada. Veja-se na nova minuta de concursos, que alguém teve ideia peregrina de reinventar, o novo regulamento que vai reger os concursos introduz especificações que se podem introduzir ao designar UCs específicas. É no mínimo arbitrário escolher UCs, ou pelo menos sê-lo-á sempre para alguém que fica de fora. É contraditório com o ECDU, que determina no número 2 do artigo 37 que "A especificação da área ou áreas disciplinares não deve ser feita de forma restritiva, que estreite de forma inadequada o universo dos candidatos". E é claro que pode implicar injustiças no que respeita a candidatos que estão à espera há muito tempo para se candidatarem, preparando anos a fios o seu currículo, e que, mesmo com um bom currículo, são excluídos por uma medida administrativa. O argumento de que se pode desta forma ativar áreas que necessitam de um incentivo no recrutamento de Professores Associados ou Catedráticos, é subjetivo, uma vez que não há a certeza de entrar alguém de fora, podendo servir tão só para a promoção de alguém que já faz parte dessa área. Essa até pode ser a intenção, o que nesse caso, desvirtua a regras da concorrência.

Os mandatos dos diretores dos centros de investigação e os de Presidentes de Câmara

Os estatutos das Unidades da UM, ou seja, as Escolas e Institutos, foram reformulados. O da Escola de Engenharia acabou de ser homologada e publicado em Diário da República. Ao ler esta versão final, fica-se com a sensação que está tudo igual no essencial. Em termos de democracia não houve melhoramentos. Numa versão anterior antes desta homologada, de uns 3 meses atrás (Novembro de 2018), havia por exemplo uma alteração no que respeita aos mandatos dos diretores dos centros de investigação, forçando uma rotatividade com mandatos que não poderiam ser renovados mais do que 2 vezes. Assim, acabava-se com um abuso de poder de muitos diretores de centros que estão lá há mais de duas décadas. Mas à última hora, voltou-se atrás e de novo remete-se a renovação de mandatos para os regulamentos de cada centro. É evidente que, tal como nas Câmaras Municipais, ao não forçar a alternativa, ela não ocorrerá facilmente. Houve presidentes de câmara que atá a lei mudar forçando a alternativa, estiveram no poder desde o 25 de Abril, períodos na ordem dos 30 anos. Estes presidentes de Concelhos de Província, em que se inclui Braga, sabiam ganhar o voto do povo, organizando festas populares e transportes gratuitos, para além de se imiscuírem no futebol do clube da capital de Concelho, o que também angaria muitos votos. No caso dos centros de investigação, não serão tão óbvias as benesses, mas que há sempre forma de favorecer grupos dentro do centro, fazendo incidir os investimentos mais num sentido que outro, e assim assegurar uma maioria de apoio. Pergunta-se, a democracia ganhou com esta permanência? No caso das câmaras, é só ver os casos gritantes de desmandos no que se refere a construções e alienação de edifícios das câmaras, já para não falar de casos de corrupção que obviamente são raros os casos de Presidentes de Câmara presos, ou não fossem os negócios já feitos de forma a não deixa rastro.  No caso dos centros, é fazer uma ronda pelos laboratórios e possívelmente se descobrirá uma relação entre investimento e apoio. O caso da Escola de Engenharia, é tanto mais grave porque é uma Escola com centros se I&D que mais verbas angariam e que portanto mais poderosos são, relegando os Departamentos para segundo plano. Com este tipo de poder é evidente que o lugar de diretor é apetecível. Já não diria que no caso dos departamentos será assim, uma vez que os departamentos não têm dinheiro. Nem para tinteiros, quanto mais para aulas práticas e atividades complementares dos cursos de que são responsáveis. Talvez por não ser um lugar apetecível, com muito trabalho associado e poucos meios, o lugar de diretor não sendo apetecível, já tem limites de renovação, podendo ser renovado só 2 vezes. Por isso questiona-se se não houve pressão dos atuais diretores dos centros de Investigação nesta mudança de última hora no que se refere ao limite de mandatos. Se houve, é grave, mas se não houve também o é, porque não tem uma explicação democrática.

Os protagonistas da I&D ensino na transição de 2018 para 2019

Já que a mensagem de ano novo que era exclusivo do Presidente e do primeiro-ministro se alargou a outros, nomeadamente aos partidos políticos, que aproveitaram para fazer campanha para as eleições que vêm aí em 2019, nomeadamente as legislativas em Outubro, aproveito também para fazer a minha mensagem.

Este ano temos assistido a um ministério do Ensino Superior populista, procurando agradar a todos, gastando o orçamento naquilo que é mais populista, ou seja, garantir emprego a bolseiros e espalhando dinheiro pelos laboratórios Colaborativos, algo que já conhecíamos com outro nome, os laboratórios Associados. Assim, agrada aos que mais aparentemente precisam de estabilidade, dando-lhes emprego, mas esquecendo-se o ministro da tutela, que os investigadores bolseiros não dão aulas e que "fazer" investigação a troco de um emprego não dá resultado, a não ser que seja uma multinacional do ramo farmacêutico que paga salários milionários. Temos o exemplo do LNETI, mais tarde INETI, mudou o nome mas não a produtividade científica, que sempre foi incipiente, quando comparado com as universidades. Funcionários públicos são por natureza trabalhadores das 9 às 5, e com objetivos precisos: dar aulas no caso do ensino superior. Sem diretivas precisas e contabilizáveis, temo que não haja resultados palpáveis. Mas o futuro dirá se será assim ou não. Precisamos de I&D e até que o INETI era uma boa ideia, pois seria I&D para a indústria. Só que não se percebeu na altura que a indústria nos arredores de Lisboa era indústria pesada, já instalada e sem motivação para a I&D. A outra indústria, a das PME, estava no cenrto e no norte do país, longe para funcionários que só tinham das 9 às 5 para enquadra deslocações no seu plano de trabalho. Ajudas de custo não seriam compensadoras, e sair da zona de conforto também não é algo que seja para todos.

Por outro lado temos os professores universitários que foram tratados de uma forma totalmente diferente. São eles que orientam os bolseiros. mas sem incentivos e pelo contrário ignorando as suas mais básicas aspirações. As progressões foram consideradas e bem, como uma forma de premiar com base no mérito. Se não o está a fazer é culpa das universidades que não fizeram um regulamento que realmente avalia esse mérito. Mas tão-pouco o mérito é garantido no resto do funcionalismo público que é avaliado segundo o SIADAP, permeável à cunha, por não incluir avaliadores externos, mas júris locais que também estão dependentes de uma hierarquia que pode cair na tentação de premiar os seus mais diretos colaboradores e só depois os outros. O sistema de avaliação dos professores, segue regras objetivas, mas os avaliadores não têm como corrigir erros na conceção do regulamento uma vez que está em marcha. Na Escola de engenharia da UM, chegou-se ao ponto de serem os serviços de documentação a aceitar os artigos científicos e os “proceedings” das conferências cegamente, com base numa aritmética cega, sem olhar ao valor real destes documentos. Mas, independentemente da justeza da avaliação o que é certo é que sempre é melhor que nenhuma, que é o caso dos professores do básico e secundário. Estes puseram o país de joelhos em 2018, e prometem continuar em 2019, com a exigência do desbloqueamento imediato das progressões, e mesmo sabendo que já são beneficiados com a sua progressão de quatro em quatro anos quando os professores do ensino superior é de cinco em cinco anos, não aceitam o ajustamento do governo a esta discrepância com a oferta de 2 anos em vez dos 9 anos pedidos, para repor a equidade com os outros grupos de funcionários públicos.

O ministro do Ensino Superior, não só não cumpre o Estatuto da Carreira Docente Universitária, ECDU, que determina a progressão a partir dos 10 pontos como lava daí as suas mãos ao relegar para as universidades com a sua autonomia, a resolução de uma questão da sua responsabilidade.

Assim, prevejo que 2019 seja mais um ano de “marcar passo” na carreira dos professores universitários e a melhorar na carreira dos investigadores. Em ambos os casos, haverá poucos incentivos para fazer mais I&D, curiosamente por razões quase opostas, uns por falta de incentivos, outros por demasiada “estabilidade” de algo tão “instável” como a inovação, nem que seja pela definição da palavra. Adivinhem que é quem.